Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. O pai somente teve a paternidade reconhecida em momento posterior ao requerimento da adoção, após exame de […]
Por golpear ex-companheira com canivete, réu recebe pena de sete anos de reclusão
Um homem acusado de tentar assassinar sua ex-companheira com golpes de canivete foi condenado pelo Tribunal do Júri da comarca de Lages e terá de cumprir pena de sete anos de reclusão em regime semiaberto. Em sessão que teve duração de 10 horas, na última terça-feira (9/7), sob a presidência da juíza Aline Ávila Ferreira dos […]
HOMOFOBIA. DANOS À HONRA, DIGNIDADE, PRIVACIDADE E LIBERDADE DO EMPREGADO.
HOMOFOBIA. DANOS À HONRA, DIGNIDADE, PRIVACIDADE E LIBERDADE DO EMPREGADO. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que […]
Plano de saúde deverá indenizar cliente que teve pedido de cirurgia vital negado
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou um cooperativa de saúde pela negativa de procedimento cirúrgico a uma mulher com grave problema cardíaco e risco de morte. Apesar de a autora ter falecido durante o procedimento cirúrgico, a câmara também confirmou o valor de R$ 15 mil a título de […]
Estado deve garantir acompanhamento especializado para alunos deficientes auditivos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública que determinou ao Estado de Santa Catarina a contratação de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) para acompanhamento de estudantes deficientes auditivos em instituições de ensino da região do Vale do Itajaí. De acordo com os autos, vários alunos da […]
Homem é condenado a 16 anos de reclusão por matar mulher com 13 facadas
O Tribunal do Júri da comarca de Joinville condenou um homem a 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela morte de sua companheira após uma discussão entre o casal. O crime aconteceu em janeiro de 2016. Sob efeito de crack, o réu acabou por desferir 13 facadas na vítima. A filha do casal, com dois […]
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ATO DISCRIMINATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ATO DISCRIMINATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Para a ocorrência do dever de indenizar, faz-se necessária a existência de ação ou omissão imputável ao agente, a culpabilidade, o dano, e o nexo de causalidade. 2) Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos […]
Inconstitucionalidade declarada do art. 1790 CC. Equiparação dos direitos sucessórios do casamento e da união estável. Existência de pacto antenupcial.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ART. 1790, INCISOS I E II, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. […]
Solidariedade familiar. Alimentos entre irmãos. Alimentado incapaz
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ALIMENTADO INCAPAZ. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. O princípio da solidariedade familiar enseja o pedido de alimentos entre irmãos. O fato de o alimentado ser incapaz para os atos da vida civil e estar em situação de vulnerabilidade justifica o pleito direcionado contra a única parente possível: […]
Mudança de nome, mesmo sem redesignação sexual, pode ser feita no cartório em SC
26/06/2018 16:04 O vice-corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Lucas Pacheco, assinou neste mês provimento que disciplina o trâmite para modificação do prenome e do sexo no assento de nascimento, independentemente de autorização judicial ou realização de procedimento cirúrgico para mudança de sexo. Com isso, Santa Catarina passa a ser um dos primeiros estados da Federação […]
O cartel que joga contra o País
Por trás dos exorbitantes preços dos combustíveis há um conluio entre as três maiores distribuidoras, donas de 70% do mercado, que impede o alívio no bolso do consumidor. Agora, a Agência Nacional do Petróleo tem a oportunidade histórica de acabar com a farra JOGO COMBINADO A BR Distribuidora, a Raízen/Shell e a Ipiranga pressionam para que […]
Homem é condenado ao pagamento de danos morais por stalking
19/06/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por “stalking”, ou seja, perseguir uma mulher. A mulher entrou na Justiça em busca da reparação por danos morais […]
Estatal condenada por litigar de má-fé ao manejar recursos múltiplos contra decisão
A discussão sobre a inclusão de um município do litoral sul catarinense no polo passivo de demanda ambiental - se na condição de responsável solidário ou subsidiário no resgate de eventuais danos - resultou na condenação de estatal por litigância de má-fé. A empresa, descontente com a minoração de responsabilidade do órgão público, interpôs simultaneamente [...]
Loja sofre condenação por comercializar indumentária pirata de clube de futebol
A 3ª Câmara de Direito Comercial do TJ condenou loja de presentes, localizada na serra catarinense, a pagar indenização por danos materiais em favor de time de futebol gaúcho pela comercialização de itens falsificados com a marca do clube. A quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença. Em primeiro grau, a agremiação obteve liminar [...]
Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou um homem a pagar 70% das despesas decorrentes do parto da filha, bancadas por sua ex-companheira em clínica particular. Ele também teve confirmado o dever de repassar 15% de seus rendimentos líquidos em favor da criança, determinado liminarmente a título de alimentos gravídicos e agora [...]
Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um policial rodoviário aposentado contra sentença que extinguiu - sem resolução de mérito - ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de devolução de quantias que lhe teriam sido indevidamente descontadas. A câmara ainda reconheceu a legitimidade do Estado de Santa Catarina para responder [...]
Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de um homem pelos crimes de ameaça e lesões corporais - que tiveram por vítimas seus pais e irmãs -, além de desobediência a ordem judicial, com a incidência da Lei Maria da Penha. Ele foi apenado com 6 meses e 29 dias de detenção, mais [...]